Compliance e o novo modelo de Gestão Pública é tema de Painel de Debates

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Idealizado a partir da necessidade de ampliar a reflexão acerca da gestão pública, especialmente no âmbito da saúde, o ‘I Painel de Debates: Compliance e o novo modelo de Gestão Pública’, realizado nesta sexta-feira, 8, teve como objetivo principal promover e fomentar o debate sobre a implementação de mecanismos referentes ao tema. Promovido pela Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), o evento foi realizado em parceria com o Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Fundação Estadual de Saúde (Funesa), com o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP) e Faculdade de Direito 8 de Julho.

Voltado a profissionais da administração pública em geral, além de magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, controle social e acadêmicos, o painel de debates impulsionou o tema para o fortalecimento da governança na Administração Pública, além da promoção do Compliance e prevenção de perdas, desvios e atos de corrupção, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais, como a melhoria do acesso universal à saúde e a qualidade de vida. Dessa forma, se faz necessária a reformulação do modelo administrativo convencional, de modo a tornar os procedimentos administrativos menos burocráticos e mais efetivos, atingindo o fim proposto: efetivação dos direitos fundamentais.

Na oportunidade, foram apresentados os temas “Gestão em Rede: O novo modelo de Gestão Pública em especial no âmbito da Saúde”, ministrado pelo promotor de justiça do MP/SE, Henrique Cardoso; “Gestão em Rede, Compliance e Controle Externo”, ministrado pelo auditor de Controle Externo do TCE/SE, Ismar Viana; “Programa de Integridade e Gestão de Riscos”, ministrado pelo Controlador Geral do Estado de Minas, Rodrigo Fontenele; “A prática do novo modelo de Gestão, no âmbito da Saúde Pública Estadual e o Compliance”, ministrado pelo procurador do Estado de Sergipe, Alexandre Augusto Soares; e “O Compliance na Administração Pública”, pelo advogado de Curitiba/PR, Fernando Knoerr”. Em seguida, o debate foi realizado por Viviane Knoerr.

Para o promotor Henrique Cardoso (MP/SE) existem dois modelos de administração: o modelo tradicional burocrático e outro novo modelo, que acabou sendo maior que o tradicional. “Os modelos tradicionais de controle não são mais suficientes. Então é necessário trabalhar com uma nova prática, uma nova estratégia, para que essa administração pública seja eficaz e entregue a oferta de saúde, além de gerar controle, evitando desvios nesse setor, considerando que a saúde é o setor que mais recebe recursos no Brasil. Nesse atual momento, quando se trata de governança ou compliance são dois temas que se ajustam a esse controle, desse novo modo de gerenciar contratos com parceiros privados. Nossa contribuição foi apresentar esse novo modelo, para que os especialistas em Compliance digam como isso pode funcionar melhor”, explicou.

O procurador Alexandre Soares afirmou que o Compliance é essencial para uma boa Gestão Pública. A saúde é muito grande e complexa. Então ter um programa de Compliance significa tornar a saúde mais eficiente e que entregue o que as pessoas esperam. O Estado tem uma enorme gama de responsabilidades. A saúde é mais uma e, talvez, a mais importante. E é onde não se pode falhar. A partir daí um programa de Compliance promove essa conscientização, a redução da corrupção e consequentemente a melhora do serviço”.

Agindo de forma preventiva, o Compliance atua diretamente com as pessoas envolvidas: gestores, servidores, usuários do serviço público, fornecedores, parceiros, etc, buscando uma mudança cultural na sociedade, acostumada a remediar a questão. Nessa perspectiva, o evento segue na mesma linha dos objetivos da Funesa, que tem por característica a reunião do controle e da transparência do setor público e a agilidade e eficiência do privado, criada para tornar a administração dos serviços de saúde, sob o controle da SES, menos burocrática e mais ágil, segundo informa o Projeto Executivo.

Compliance

O sistema Compliance também busca promover a governança em rede como meio de alcançar a eficiência administrativa e efetivação de direitos fundamentais, especialmente na área de saúde; fortalecer a participação do controle social, de forma a produzir impacto positivo sobre a saúde individual e coletiva; divulgar a implantação do Compliance como mecanismo de governabilidade na gestão pública da saúde; divulgar o Programa de Integridade como novo instrumento na Administração Pública; e disseminar a importância da realização da Gestão de Riscos e dos Controles Internos como ferramentas de prevenção detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança.

Pautado nos pilares citados acima, o Compliance aparece como novo instrumento na administração pública. Diante do contexto, novas legislações surgem para a regulamentação dos mecanismos do Compliance no Brasil, como a Lei nº 12.848/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, bem como o Decreto Federal nº 8.420/2015 e as Portarias nº1089/2018 e a 57/2019 da Controladoria-Geral da União – CGU, que estabelecem regras e prazos para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

Em decorrência da crise financeira enfrentada pelos gestores públicos da área de saúde, aliada a burocracia intrínseca ao nosso sistema, a chamada governança em rede aponta como um novo caminho a ser seguido pelos gestores públicos. Segundo o advogado e presidente da Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre Compliance da OAB/SE, José Benito Leal Soares Neto, ao abordar os novos desafios da administração pública, todos os gestores públicos têm dificuldades e a ideia foi fomentar essa discussão e como podemos melhorar a eficiência administrativa. “O evento trouxe novas diretrizes a serem seguidas por profissionais que estão na ponta da atividade, diariamente, trabalhando na mesma situação, conhecem a problemática e se dispuseram a dar soluções, a fim de otimizar a atividade administrativa, através de políticas públicas eficientes ao cidadão. O Compliance entra nesse cenário como instrumento de controle da administração, um instrumento que vai auxiliá-la nesses novos desafios”, ressaltou.

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